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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.

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A tabela anual foi atualizada. Aprecie os novos valores para a declaração deste ano, usando base nos rendimentos do ano passado:

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Queda do dólar aniquila renda dos catadores por recicláveis: oito toneladas por papel para ganhar um salário mínimo

c) antes do decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.

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